Campanha Não ao ProSavana

17 Fev

Não ao ProSAVANA

Carta Aberta,

Ao Exmo. Senhor Presidente da Agência Japonesa de Cooperação Internacional- JICA

Professor Doutor Shinichi Kitaoka

C.C: Embaixada do Japão em Moçambique

 

Maputo, 17 de Fevereiro de 2017

 

Ref: 13/JA/ 17

Assunto – Protesto contra a actuação da JICA sobre a sociedade moçambicana no âmbito do programa ProSavana

 

Fundamentação

Esta é a primeira carta que os camponeses e as organizações da sociedade civil de Moçambique articuladas na Campanha Não ao ProSavana endereçam à JICA.
Todas as ocorrências e fontes primárias colectadas pela Campanha Não ao ProSavana confirmam claramente que a intervenção da JICA, com tendências a influenciar e desestabilizar o processo democrático e transparente no ProSavana, seja através do seu financiamento, funcionários ou consultores têm impactos negativos sobre os direitos humanos, direitos sobre terra e segurança alimentar dos camponeses afectados, modo de vida, incluindo as especificidades culturais dos camponeses, para além de retirar toda a independência a sociedade civil moçambicana e causar fragmentação no seio dela.
A referida intervenção viola as Directrizes das Considerações Socio-Ambientais e da Política de Cumprimento da JICA (Compliance Policy), a Carta das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e demais Legislação Internacional que o Japão assinou e fere a Constituição da República de Moçambique.

Há muito que as organizações da sociedade civil articuladas na Campanha Não ao ProSavana tem so-
licitado, sem sucesso, informação de vária ordem sobre as suas inquietações relativamente ao ProSavana, sobretudo, no que este programa representa para a agricultura em Moçambique. Todavia, as informações chave sobre o ProSavana têm tratamento excessivamente secreto. Entretanto, a Campanha Não ao ProSavana teve acesso a uma série de informações alegadamente confidenciais, cujos factos denotam uma actuação repugnante da JICA, considerando que viola uma série de princípios, normas e valores que regem a sua actividade e o povo dos Estados envolvidos no ProSavana. Tais factos demonstram que a actuação da JICA em todo este processo incluindo na prestação de contas não tem sido justa, transparente e responsável.

Através da presente carta pretende-se o seguinte:
– Apresentar o posicionamento da campanha não ao ProSavana relativamente à forma como este programa tem sido levado a cabo desde o início.
-Denunciar a violação de princípios e normas, incluindo os da cooperação internacional que norteiam a actuação da JICA em Moçambique;
-Repudiar todas as acções que a JICA tem perpetrado contra as organizações da sociedade civil moçambicanas no âmbito deste dossier; e
– Apresentar as demandas da Campanha Não ao ProSAVANA.

Em bom rigor, não constitui verdade que a JICA só está trazer o “desenvolvimento” ou “ajudando”, considerando que a sua actuação está a por em causa, de entre outros, o princípio do “Não causar danos” (Do no Harm). A actuação da JICA, como os seus próprios documentos indicam, está a criar condições que dificultam a governação justa, democrática, transparente e responsável de Moçambique. Importa referir que a Campanha Não ao ProSAVANA, promove e defende valores constitucionais traduzidos no respeito pelo Estado de Direito Democrático, cultura de paz, justiça social, pluralismo de expressão, respeito pelos direitos humanos, defesa da soberania e demais objectivos fundamentais plasmados no artigo 11 da Constituição da República.

Directrizes da JICA para Considerações Sócio-Ambientais

– [1.1 Política] (…) ao formular e implementar políticas de assistência, o governo de Japão deve tomar medidas para assegurar a justiça. Para além disso, ao implementar Ajuda Oficial para o Desenvolvimento (AOD), será dada a devida grande atenção aos impactos sócio-ambientais nos países em Desenvolvimento.

-A JICA que é a responsável pela AOD, joga um papel chave na contribuição para o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento. A JICA deve respeitar e implementar todos os instrumentos internacionais e o quadro institucional com vista a não causar danos sociais e ambientais [1.1; 1.4; 2.5; e 2.8].

-Neste contexto, com o respeito aos direitos humanos e pela observância dos princípios da governação democrática, as medidas para considerações ambientais e sociais são implementadas garantindo a participação significativa de um amplo grupo de actores interessados e a transparência no processo de tomada de decisão, bem como trabalhar para a divulgação de informação. Os governos assumem a responsabilidade para prestação de contas [1.1; 1.4; 2.1; 2.3; 2.4; 2.5;e 2.6].

Protesto contra as violações cometidas pela JICA

Os documentos a que a Campanha teve acesso de forma informal revelaram pelo menos quatro sub-projectos da JICA no âmbito do ProSAVANA-PD (Projecto do Apoio pela Preparação do Plano Director) para financiamento, planificação, implementação e aprimoramento da intervenção na sociedade moçambicana, quais sejam:

a. “Definição da estratégia de comunicação”;
b. “Implementação da estratégia de comunicação”;
c. “Engajamento das partes interessadas”; e
d. “Revisão do Plano Director”.

É de salientar que os três primeiros projectos foram desenhados e implementados à margem do conhecimento da sociedade civil.

Os factos e aspectos abaixo indicados são informações que constam dos supra-referidos documentos da JICA e que revelam violação da JICA às nossas normas constitucionais, princípios de direito internacional e suas directrizes:

a. Os termos de referência da JICA que orientaram a consultoria da empresa Moçambicana (CV&A) definem claramente a elaboração de “um plano de acção e intervenção para cada parte interessada” [1]. Através deste contrato, “ProSavana: Estratégia de Comunicação” foi definida pela JICA em Setembro de 2013.[2]

b. Na estratégia estão descritas instruções claras de como “desvalorizar” e “tirar importância” da sociedade civil Moçambicana.[3]

c. Para a implementação desta estratégia a JICA celebrou outro contracto com CV&A que foi negociado de forma extraordinária.

d. Uma vez que a campanha contra o ProSavana continuava, a JICA contratou uma outra empresa de consultoria (MAJOL) para investigar a “posição e interesses” no ProSAVANA e “força de influência” de cada organização da sociedade civil [4] envolvida no protesto, bem como de determinados indivíduos e ainda formular “um comité de aconselhamento do ProSavana” que seria o único “plataforma/mecanismo de diálogo” entre os governos e a sociedade civil. Assim, MCSC-CN foi criado durante o período dos trabalhos de consultoria da MAJOL para a JICA em Fevereiro de 2016.[5]

e. Os termos de referência do contrato entre a JICA e a MAJOL expressam claramente que as organizações e indivíduos que forem identificados como (potencialmente) favoráveis ao ProSavana, como resultado da supra-referida investigação da MAJOL e que forem convidados para os encontros preparatórios carecem de autorização do Ministério de Agricultura e Segurança Alimentar (MASA) e o Gabinete de Coordenação do ProSavana.[6]

f. Após a criação do MCSC-CN, a Campanha não ao ProSavana teve, mais uma vez, informalmente acesso aos relatórios da MAJOL submetido a JICA, nos quais estava claro que o contrato estabelecido visava interferir na sociedade civil Moçambicana, especialmente no norte, criar e reforçar a divisão da mesma e isolar aqueles que se opõem ao programa.[7]

g. Como resultado, a JICA conseguiu dividir a sociedade civil moçambicana.

Esses factos e fortes revindicações têm vindo a ser denunciados publicamente, sobretudo através de comunicados de imprensa.[8] No entanto, ao invés de responde-los, a JICA fortaleceu as suas intervenções maléficas no seio da sociedade civil moçambicana.

A contratação de representantes de ONGs Moçambicana e da sociedade civil como consultores da JICA é reveladora da sua contínua intervenção manipuladora na sociedade civil moçambicana

– Nos finais do mês de Outubro de 2016 foi revelado que a JICA canalizou directamente um valor monetário equivalente a 206.139,75 dólares norte-americanos, para contratar uma ONG moçambicana baseada em Nampula (Solidariedade Moçambique) como seu consultor para “prestar serviços”(Cfr. contrato e Termos de Referência).[9]
– A JICA quando confrontada com o facto de este contrato constituir mais uma intervenção manipuladora e directa da JICA, esta defendeu-se afirmando que o contrato resultou de um concurso livre e justo para a revisão do “Plano director do ProSavana”.

– Em finais de Dezembro a Campanha não ao ProSavana tomou conhecimento de que o contrato celebrado com a Solidariedade Moçambique foi de facto assinado pelo Senhor António Mutoua que para além de Director Executivo da Solidariedade Moçambique ocupava o cargo de coordenador de MCSC-CN e jogou um papel importante em colaboração com a MAJOL na formulação de MCSC-CN em representação da JICA como vice-presidente da Plataforma da Sociedade Civil de Nampula (PPOSC-N).[10]

– Nos termos de um outro documento a que a Campanha teve acesso e ainda através do comunicado de imprensa do MCSC-CN, está claro que o Senhor Mutoua que esteve activamente envolvido na promoção do ProSavana e ao mesmo tempo numa campanha para denegrir e desacreditar a Campanha Não a ProSavana, ao nível provincial, em Maputo e Brasil em colaboração com a Delegação da JICA em Moçambique e MASA antes do lançamento do concurso público da JICA ocorreu em Agosto de 2016 (veja a acta do encontro que foi vazada).[11]

– Em Junho de 2016, a JICA providenciou 3,700,00 Yen (equivalente a 40.000,00 dólares) ao de MCSC-CN liderado do Senhor Mutoua para “mapeamento dos distritos alvo de ProSavana” com objectivo real de colocar as comunidades contra a Campanha Não ao ProSavana e promover aceitação ao (“juntar-se na visão e obejctivo do”) MCSC-CN em Nampula[12] onde as uniões locais dos camponeses se opõem fortemente ao ProSavana e ao processo de criação do MCSC-CN.[13]

– Os factos acima revelam um uso injusto e obscuro de fundos públicos dos contribuintes japoneses em nome da cooperação internacional, que tem sido repetidamente contestada pela sociedade civil dos três países (Moçambique, Japão e Brasil) em Novembro e Dezembro de 2016.[14]

– A delegação da Campanha Não ao ProSavana (incluindo os líderes dos camponeses da Província de Nampula) que visitou o Japão apresentou os protestos aos representantes da JICA e do MOFA durante a reunião pública de 28 de Novembro de 2016 em Tóquio.

– No entanto, a JICA não só desrespeitou seus contribuintes e outras contrapartes incluindo nós, mas decidiu promover ainda mais divisões na sociedade civil, transferindo a primeira prestação (20%, ou 41,228 dólares) de valor do contratado para o Sr. Mutoua/Solidariedade Moçambique em Novembro do mesmo ano.

– As ONGs japonesas reuniram-se com o Diretor-Geral do MOFA, encarregado das questões relacionadas ao ProSavana e este partilhou as mesmas preocupações sobre a “Estratégia de Comunicação” promovida pela JICA e o contrato com o Sr. Mutoua/Solidariedade Moçambique, e explicou sua intenção de suspender o contrato em meados de Dezembro de 2016.

-No entanto, a JICA ignorou os protestos e a crítica, e instruiu os seus consultores a avançar com os trabalhos conforme definido no contrato com o Sr. Mutoua/ Solidariedade Moçambique, dando seguimento ao denominado “trabalho de campo” que a JICA queria chamar como “consultas comunitárias conduzidas pela sociedade civil” em palco público, no entanto, a legislação relevante é clara nestas questões e as consultas comunitárias não são conduzidas nestes termos.

– Embora a metodologia proposta para o referido “trabalho de campo” já tenha sido apresentada pelo Sr. Mutoua/Solidariedade Moçambique no âmbito da sua prestação do serviço à JICA na forma do relatório inicial, sendo claro dado que inclusive se efectuou o desembolso da primeira prestação do mesmo. No entanto, apesar da JICA ter prometido que divulgaria os termos de referencia e metodologia aparecem neste relatório de forma imediata ao público japonês, voltou atrás e refere que só o fará em finais de Março, ou seja, após as alegadas “consultas comunitárias”.

– As supostas “consultas comunitárias” são anunciadas e estão previstas para 27 Fevereiro a 7 Março em 205 locais, num momento em que os camponeses (principal público alvo desta suporta consulta) estão ocupados com as actividades da machamba e sem dar uma oportunidade para voltar ao ambiente de harmonia social e cooperação que existia antes da intervenção repetida da JICA na sociedade moçambicana, especialmente na província de Nampula.

A intervenção da JICA e do Governo Japonês na Media Moçambicana

– No dia 23 de Dezembro, um artigo intitulado “Organizações da Sociedade Civil do Niassa, Nampula e Zambézia “libertam-se” de Maputo graças aos dólares do ProSavana” foi publicado num dos mais respeitados jornais independentes, @Verdade, o qual tem sido objecto de análise pela Campanha Não ao ProSAVANA.[15] Em Janeiro, a @Verdade acrescentou que o referido artigo foi escrito “no âmbito de uma viagem organizada pela Embaixada do Japão.”

– No referido artigo, o subcontratado da JICA, Sr. Mutoua é repetidamente apresentado como coordenador do MCSC-CN, enaltece o ProSavana e ataca infundadamente a Campanha Não ao ProSavana. No entanto, o Sr.Mutoua não se referiu ao seu papel como subcontratado da JICA e muito menos divulgou a falsa informação de que o valor de 206,000.00 dólares desembolsado pela JICA era para o MSCC-CN, ou, se o fez, o Jornal decidiu por não colocar esta informação.

– Certamente, os 206.000,00 dólares não são para o MCSC-CN mas para “remuneração” (60% do valor) ao Sr. Mutoua/Solidariedade Moçambique pelos serviços de consultoria prestado à JICA. Também, esses factos não foram partilhados pelos outros jornalistas do @Verdade e a entrevista do jornal a verdade não só foi vista pelo senhor Mutoua, mas também pelos consultores japoneses da JICA. Assim, a propaganda dos “206,000.00 dólares para MCSC-CN e para “libertação” de Maputo” foram difundidas pelo Jornal @Verdade.

– A JICA representada tanto no Japão, como em Moçambique e os consultores moçambicanos e japoneses envolvidos nos trabalhos de consultoria violaram as políticas que norteiam a actuação da agência, causando divisão e desconfiança no seio das organizações da sociedade civil moçambicana que trabalhavam juntas antes deste processo.

– Por fim, mas não menos importante, a referida “estratégia de media” é proposta no “ProSavana: Estratégia de Comunicação” para “mudar o rumo”,[16] e agora a JICA, usando-se do seu subcontratado, conspira contra outras organizações da sociedade civil.

O acima descrito demonstra claramente como a JICA conduziu a iniciativa e engajamento directo de intervenção na nossa sociedade através de financiamento, planificação, implementação e supervisão de seus sub-projectos do ProSavana-PD. Estas actividades violam os princípios de legalidade e directrizes da JICA, a Carta das Nações Unidas, Lei Internacional e nossa Constituição, com significativos impactos negativos na sociedade moçambicana.

Demanda das organizações articuladas na Campanha Não ao ProSavana

 Urge a paralisação imediata de todas as acções da JICA ao ProSAVANA, pelos motivos supra.
 Urge acções imediatas de revisão da actuação da JICA no ProSavana através do estabelecimento de uma comissão independente, do reconhecimento dos seus erros, reparo aos danos causadas às vítimas e à sociedade moçambicana, de acordo com as normas, princípios claramente expressos na sua Política e Diretrizes de Cumprimento (Compliance Policy and Guidelines).

Perante as irregularidades expostas e a lamentável actuação da JICA neste processo, a Campanha Não ao ProSavana solícita:
1. Divulgação de todos os documentos relacionados com o contrato da JICA com a Solidariedade Moçambique, particularmente o relatório inicial;
2. Estabelecimento de uma análise independente do referido contrato e processo de contratação;
3. Suspensão do contrato com a Solidariedade Moçambique, tendo em conta a análise acima referida;
4. Cancelamento das “actividades de campo” (as chamadas “consultas comunitárias”);
5. Respeito e cumprimento escrupuloso das normas, princípios plasmados na Constituição da República de Moçambique, as suas Directrizes e das demais leis internacionais aplicáveis ao caso.

Com efeito e devido à urgência da situação, solicitamos que esta carta seja respondida até o dia 27 de Fevereiro de 2017, com base nas Directrizes “1.4 Princípios Básicos”, o documento da JICA, 3) “Responsabilidade para Prestação de Contas (“responsability for accountability”);4) “Resposta da JICA para Questionamentos de Stakeholders”; 5) “Divulgação de Informações” para assegurar a prestação de contas.

Por último, a Campanha Não ProSavana, enquanto povos unidos continuará engajada na luta contra as desigualdades, as injustiças ambientais, sociais, económicas e políticas, bem como na defesa de direitos humanos e interesses relativos ao acesso e controlo de terra, água, florestas, ar, bens e património culturais e históricos comuns. Ainda nos termos do artigo 81 da Constituição da República de Moçambique que apregoa o direito à resistência dos povos, a Campanha Não ao ProSavana realça o seu não ao Programa ProSavana e encoraja uma ampla mobilização de todos os movimentos sociais nacionais e internacionais, particularmente os de defesa e protecção de direitos humanos e pessoas de bem a resistir e lutar contra o ProSavana.

Atenciosamente,
________________
Anabela Lemos
JA! Directora em representação das organizações da Campanha Não ao Prosavana

Assinado por:
Associação Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais – ADECRU
Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Nampula – CAJUPANA;
Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Nacala – CDJPN
Fórum Mulher – Marcha Mundial das Mulheres
Justiça Ambiental (JA!) – Amigos da Terra Moçambique
Liga Moçambicana dos Direitos Humanos – LDH
Livaningo
União Nacional de Camponeses – UNAC

 

___________________________

[1] Documento primário da JICA. TOR, p. 4. http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/102.pdf

[2]  Documento primário da JICA.  http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/104.pdf

[3] Documento primário da JICA.  “ProSAVANA: Estratégia de Comunicação”, pp.34 -35.

[4] Documento primário da JICA. Relatório inicial (http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/123.pdf)

[5] Documento primário da JICA. Contrato (http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/121.pdf);

[6] Documento primário da JICA. TOR (http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/122.pdf)

[7] Relatórios submetidos pela MAJOL à JICA. http://www.farmlandgrab.org/post/view/26158-prosavana-files

[8] Seguintes comunicados. http://www.farmlandgrab.org/post/view/25798-campanha-nao-ao-prosavana-denuncia-as-irregularidades-do-processo-de-dialogo-sobre-o-prosavana  http://www.farmlandgrab.org/post/view/25965-denuncia-da-parceria-entre-a-wwf-e-o-prosavana  http://www.farmlandgrab.org/post/view/26458-comunicado-conjunto-e-questionamentos-da-sociedade-civil-de-mocambique-brasil-e-japao-sobre-o-prosavana-com-relacao-aos-documentos-do-governo-recentemente-vazados  http://www.farmlandgrab.org/post/view/26687-nao-ao-prosavana-e-as-suas-auscultacoes-publicas-fraudulentas

[9] Documentos primários da JICA. Contrato (http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/130.pdf) e TOR (http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/131.pdf)

[10] Documento primário da JICA. http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/130.pdf

[11] Documento primário da JICA e MASA. http://www.farmlandgrab.org/uploads/attachment/doc_2.pdf

[12] No mesmo document com a nota 11. Veja no fim da página 1.

[13] http://www.farmlandgrab.org/post/view/26173-sintese-do-encontro-de-convergencia-e-resistencia-do-movimento-nao-ao-prosavana

[14] http://www.farmlandgrab.org/post/view/26687-nao-ao-prosavana-e-as-suas-auscultacoes-publicas-fraudulentas http://www.farmlandgrab.org/post/view/26908-protesto-urgente-e-pedido-encaminhado-ao-presidente-da-jica-sr-shinichi-kitaoka-versao-portuguesa

[15] http://www.verdade.co.mz/tema-de-fundo/35-themadefundo/60572-organizacoes-da-sociedade-civil-do-niassa-nampula-e-zambezia-libertam-se-de-maputo-gracas-aos-dolares-do-prosavana

[16] Documento primário da JICA. http://www.ajf.gr.jp/lang_ja/ProSAVANA/docs/103.pdf

 

 

 

 

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