ADECRU repudia o processo de Revisão da Política Nacional de Terras (PNT)

COMUNICADO:

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, procede hoje, 16 de Julho, na cidade da Matola, o lançamento oficial do processo de auscultação pública sobre a revisão da Politica Nacional de Terras (PNT), num contexto em que o país enfrenta vários desafios impostos pela rápida propagação e transmissão da pandemia da COVID-19, intensificação dos ataques armados nas províncias de Cabo Delgado, Manica e Sofala.

De acordo com o comunicado da presidência da República, “a revisão da Política Nacional de Terras tem como objectivo produzir um quadro político-legal e institucional participativo e inclusivo que melhor responde aos desafios do crescimento social e económico e assegure que o uso e aproveitamento de terra estejam ao serviço dos moçambicanos através de uma gestão que respeite a propriedade do estado sobre a Terra”.

A actual Política Nacional de Terras e respectivas Estratégias de Implementação foram aprovadas, pela Resolução n.º 10/95, de 17 de Outubro, do Conselho de Ministros. Durante a vigência desta política que ora será revisto, o país foi receptor de grandes investimentos virados para a exploração de recursos naturais onde ficou evidente a pressão sem precedentes sobre a terra, decorrente da expansão dos centros urbanos, da construção de infra-estruturas públicas e privadas de diversa ordem, da implantação no meio rural de projectos de larga escala baseados na terra e dos impactos das mudanças climáticas.

Todas estas realidades destacam a complexidade e o carácter vital do sector de terras, especialmente no que concerne à necessidade de proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das comunidades rurais, ao mesmo tempo que se criam condições apropriadas para que o país se desenvolva social e economicamente de forma sustentável.

A Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais (ADECRU) denuncia e repudia veemente a decisão do Presidente da República e do seu Governo em avançar unilateralmente com o processo de revisão da Politica Nacional de Terras por seguintes razões:

  • A revisão da Política Nacional de Terras representa uma decisão unilateral do Ministério da Terra e do Governo de Moçambique para atender interesses e agendas privadas e neoliberais das multinacionais e das grandes potências mundiais;
  •  A revisão da Politica nacional de Terras visa fomentar e flexibilizar o quadro legal sobre a terra, para uma possível introdução do mercado e arrendamento da terra e posteriormente a sua privatização sob o pretexto de melhorar a transparência e eficiência na administração e política de terras, legitimando deste modo a usurpação de terras, patrimónios seculares e meios de vivências das comunidades e dos povos;
  • A prioridade da revisão da Politica Nacional de Terras é atender os interesses das empresas privadas nacionais e internacionais, grandes produtores de commodities e bancos com foco nos corredores de desenvolvimento para torná-los em regiões de fluxo de capitais e exportação de produtos primários para os mercados globais, aprofundando desta forma os graves problemas relativos a usurpação de terra, deslocação involuntária e reassentamentos de milhões de pessoas, degradação ambiental e conflitos sócio-ambientais;
  • A revisão da Política Nacional de Terras irá inevitavelmente forçar a alteração da Lei e regulamento de Terra como parte de um processo mais amplo que visa a privatização da terra e outros bens e riquezas naturais,
  • A decisão do Executivo de Maputo de revisão da Política Nacional de Terras é lançada dentro de um contexto impróprio em que a sociedade moçambicana, do Rovuma ao Maputo e do Zumbo ao Índico, está a travar uma luta árdua para evitar o alastramento da pandemia de COVID-19 e dos ataques armados no Centro e Norte do País, o que desencoraja e condiciona sobremaneira o processo de revisão da Política Nacional de Terras;
  • A pandemia de COVID-19 vai restringir significativamente a participação de vários actores vivos da sociedade durante as consultas comunitárias, pondo em causa a efectivação dos princípios constitucionais de participação da sociedade e de gestão democrática das políticas de desenvolvimento; 
  • Avançar com o processo de revisão da Política Nacional de Terras no contexto de COVID-19 e de guerra, representa um grande golpe aos instrumentos de governação inclusiva e participação da sociedade na concepção e implementação de políticas em Moçambique, que repetidas vezes tem sido defendido pelo Presidente Nyusi;
  • Existência de tendências claras do Ministério da Terra e Ambiente que visam favorecer um certo grupo de organizações e empresas com fim último de descriminar e afastar completamente uma parte considerável de organizações da sociedade civil que, desde o princípio tem vindo a questionar o secretismos e a falta de transparência no processo que levou a criação da comissão de revisão da Politica Nacional de Terras;
  • Existência de tendências claras orientadas para dividir as organizações da sociedade civil para reinar, através de um processo que foi encabeçado pelo Ministério de Terra e Ambiente focado na selecção arbitrária de organizações da sociedade civil nacionais e internacionais consideradas menos críticas e fáceis de manipular;
  • Desconhecimento total por parte das organizações da sociedade civil, sector privado, comunidades e académicos das bases e os fundamentos dos temas sobre os quais incidem a presente revisão da Política Nacional de Terras;
  • O processo de criação da comissão de revisão da Política Nacional de Terras e do lançamento da auscultação pública enferma de várias e graves irregularidades com destaque para falta de transparência, existência de secretismos, tentativa de manipulação e instrumentalização de determinadas organizações e exclusão de diversos sectores da sociedade moçambicana.

A revisão da Politica Nacional de Terras deve ser compreendida como uma etapa decisiva de aprimoramento e fortalecimento contínuo da estratégia de implementação das políticas de ajustamento estrutural no nosso país e no continente africano. Sua concepção e matriz estão directamente associadas ao modelo de desenvolvimento excludente e neoliberal adoptado pelo Governo moçambicano, que prioriza atracção de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) e grandes projectos em prejuízo do investimento interno e dos interesses de largas maiorias de camponeses e de comunidades rurais, pelo que, ADECRU defende:

  • A suspensão e paralisação imediata de todas as acções em curso orientadas para a revisão da Política Nacional de Terras e urge o governo a mobilizar recursos humanos e financeiros na luta contra o COVID -19;
  • Que o governo e todas a forças vivas da sociedade concentrem os esforços na busca de estratégias claras para uma paz efectiva em Moçambique ao mesmo tempo que se empenham para travar a rápida propagação do novo coronavirius e seus efeitos nefastos;
  •  Rever a comissão criada e cancelar todos os memorandos de entendimento assinados com determinadas organizações da sociedade civil nacionais, internacionais e provinciais;
  • Estabelecer uma comissão independente e inclusiva que poderá liderar o processo uma vez terminada a pandemia de COVID -19;
  • Cancelar todos os documentos já elaborados, relacionados com a revisão da Politica Nacional de Terras e estabelecer uma análise independente para verificar a pertinência e necessidade da revisão da actual Política Nacional de Terras em Moçambique;
  • Que a Terra não seja privatizada independentemente das circunstâncias e pressões que estejam a ser exercidas sobre o Governo moçambicano, pois a Terra representa a maior conquista e o principal património material e imaterial do povo moçambicano;
  • Acção urgente e articulada de todas as organizações e intuições progressistas, movimentos de camponeses, ambientais e sociais, pessoas do bem e comunidades rurais de todo o país para uma ampla mobilização com vista a impedir o avanço do processo de revisão da Politica Nacional de terras e concentrar os esforços no combate aos ataques armados e a pandemia de COVID -19.

Maputo, 16 de Julho de 2019

ADECRU

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